HC 641500 - DECISAO

HC 641500 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela necessidade de retorno do paciente ao regime fechado e de sua submissão a exame criminológico, com base em elementos concretos dos autos (gravidade dos crimes pelos quais cumpre pena, registro de duas faltas disciplinares graves, e prática de delito enquanto em regime aberto), sendo essa determinação compatível com a nova redação do art. 112 da LEP e com as súmulas 439/STJ e Vinculante 26/STF que admitem o exame em hipóteses excepcionais e devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para deferimento da progressão de regime
  2. 2 alcance da redação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 10.792/2003
  3. 3 fundamentação concreta exigida para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela necessidade de retorno do paciente ao regime fechado e de sua submissão a exame criminológico, com base em elementos concretos dos autos (gravidade dos crimes pelos quais cumpre pena, registro de duas faltas disciplinares graves, e prática de delito enquanto em regime aberto), sendo essa determinação compatível com a nova redação do art. 112 da LEP e com as súmulas 439/STJ e Vinculante 26/STF que admitem o exame em hipóteses excepcionais e devidamente fundamentadas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.