HC 654724 - DECISAO

HC 654724 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de impetração anteriormente dirigida a esta Corte (HC n. 648.327/PR), cuja ordem foi concedida liminarmente, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: RODOLFO BOMFIM CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Recálculo Da Pena, Reiteração De Impetração
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Recálculo Da Pena Reiteração De Impetração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO BOMFIM CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus reiterado
  2. 2 controle da fixação do requisito objetivo para progressão de regime (40%)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de impetração anteriormente dirigida a esta Corte (HC n. 648.327/PR), cuja ordem foi concedida liminarmente, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.