HC 632823 - DECISAO

HC 632823 - DECISAO

A controvérsia exige interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei n. 13.964/2019, caracterizando eventual ofensa à Constituição como reflexa/indireta, de modo que, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não é admissível, razão pela qual o pedido de admissão é indeferido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Ofensa Reflexa À Constituição, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Ofensa Reflexa À Constituição +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário quanto à alegada ofensa direta à Constituição em razão da alteração dos patamares do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019
  2. 2 interpretação da novatio legis e aplicabilidade de percentuais de progressão para reincidente específico vs. não reincidente específico
  3. 3 caráter reflexo/indireto da suposta violação constitucional e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

A controvérsia exige interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei n. 13.964/2019, caracterizando eventual ofensa à Constituição como reflexa/indireta, de modo que, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não é admissível, razão pela qual o pedido de admissão é indeferido.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Publique-se