HC 642541 - DECISAO

HC 642541 - DECISAO

A denegação do habeas corpus funda-se na manutenção pelo Tribunal de razões técnicas e fundamentadas extraídas de exame criminológico recente e desfavorável, o que legitima a cassação da progressão de regime, e no entendimento de que o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar laudos profissionais e refazer o juízo técnico do órgão competente.

Parties
Paciente: FRANK SANNER SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Sistema Progressivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Livramento Condicional Sistema Progressivo

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Parties

FRANK SANNER SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cassação da progressão de regime com base em laudos criminológicos
  2. 2 possibilidade de reexame do exame criminológico via habeas corpus
  3. 3 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus funda-se na manutenção pelo Tribunal de razões técnicas e fundamentadas extraídas de exame criminológico recente e desfavorável, o que legitima a cassação da progressão de regime, e no entendimento de que o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar laudos profissionais e refazer o juízo técnico do órgão competente.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego o habeas corpus.