HC 654538 - DECISAO

HC 654538 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; no mérito, a progressão de regime foi adequadamente indeferida pelo juízo de primeira instância e pelo Tribunal estadual em razão do histórico de faltas graves (11 faltas) e de aspectos desfavoráveis do exame criminológico, evidenciando ausência do requisito subjetivo exigido para a concessão do benefício, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ADILSON MENDES CHAVE; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Atestado De Bom Comportamento Carcerário +1 more

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Parties

ADILSON MENDES CHAVE

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves na concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; no mérito, a progressão de regime foi adequadamente indeferida pelo juízo de primeira instância e pelo Tribunal estadual em razão do histórico de faltas graves (11 faltas) e de aspectos desfavoráveis do exame criminológico, evidenciando ausência do requisito subjetivo exigido para a concessão do benefício, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.