HC 653155 - DECISAO

HC 653155 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e destinou o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico, há lacuna normativa quanto ao seu caso, sendo aplicável a integração por analogia in bonam partem para adotar o patamar previsto no art. 112, V (40%), por se tratar de interpretação mais favorável ao apenado; assim, deve ser retificado o cálculo de pena para exigir o cumprimento de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: LEANDRO DE MIRANDA FREITAS; Opinar Pela Denegação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Restritiva Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Interpretação Restritiva Da Lei Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DE MIRANDA FREITAS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinar Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para crimes hediondos
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e destinou o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico, há lacuna normativa quanto ao seu caso, sendo aplicável a integração por analogia in bonam partem para adotar o patamar previsto no art. 112, V (40%), por se tratar de interpretação mais favorável ao apenado; assim, deve ser retificado o cálculo de pena para exigir o cumprimento de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para observar, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade exigido para progressão de regime, salvo se cometida falta grave superveniente
  • Intime-se o Ministério Público estadual