HC 655439 - DECISAO

HC 655439 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ que, por analogia, observa a Súmula 691 do STF, não se conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem quando não há flagrante ilegalidade manifesta; como na hipótese o indeferimento foi fundamentado e a matéria é própria para análise colegiada, houve risco de supressão de instância em conhecer do writ, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Vitor Augusto de Freitas Feliciano; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido/decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Saída Temporária Trabalho Externo Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

Vitor Augusto de Freitas Feliciano

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido/decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegada ilegalidade no indeferimento de trabalho externo e prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ que, por analogia, observa a Súmula 691 do STF, não se conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem quando não há flagrante ilegalidade manifesta; como na hipótese o indeferimento foi fundamentado e a matéria é própria para análise colegiada, houve risco de supressão de instância em conhecer do writ, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.