HC 641732 - DECISAO

HC 641732 - DECISAO

Havendo condenação atual por crime hediondo ou equiparado e reincidência anterior por crime comum (reincidência genérica), a redação do art. 112 da LEP dada pela Lei n. 13.964/2019 exige reincidência específica para aplicação do patamar de 60% (inciso VII); diante da omissão legal quanto à hipótese de reincidência genérica, deve-se aplicar a integração da norma por analogia in bonam partem e a regra mais favorável ao réu, fixando-se o requisito objetivo de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, sendo cabível a concessão do habeas corpus de ofício para determinar a retificação dos cálculos da pena nesse sentido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: JHONATAN EDIALDO COSTA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

JHONATAN EDIALDO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime (40% vs 60%) quando há condenação atual por crime hediondo/equiparado e reincidência genérica
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto à exigência de reincidência específica
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação da retroatividade benéfica

Ratio Decidendi

Havendo condenação atual por crime hediondo ou equiparado e reincidência anterior por crime comum (reincidência genérica), a redação do art. 112 da LEP dada pela Lei n. 13.964/2019 exige reincidência específica para aplicação do patamar de 60% (inciso VII); diante da omissão legal quanto à hipótese de reincidência genérica, deve-se aplicar a integração da norma por analogia in bonam partem e a regra mais favorável ao réu, fixando-se o requisito objetivo de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, sendo cabível a concessão do habeas corpus de ofício para determinar a retificação dos cálculos da pena nesse sentido.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Intimem-se.