HC 645562 - DECISAO

HC 645562 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus reconhecendo a retroatividade da norma penal mais benéfica e determinando a retificação dos cálculos de pena para aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, porquanto a hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente genérico não está contemplada expressamente na lei e, em obediência ao princípio do favor rei, deve-se aplicar o regime mais benéfico.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lacuna Legislativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lacuna Legislativa

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da LEP após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime no caso de reincidência genérica
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica e princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus reconhecendo a retroatividade da norma penal mais benéfica e determinando a retificação dos cálculos de pena para aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, porquanto a hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente genérico não está contemplada expressamente na lei e, em obediência ao princípio do favor rei, deve-se aplicar o regime mais benéfico.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.