HC 649221 - DECISAO

HC 649221 - DECISAO

O Tribunal a quo indeferiu a progressão com base na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e na não assunção do crime, fundamentos considerados inidôneos para negar benefício da execução penal; não havendo fatos desabonadores recentes ocorridos durante a execução, e sendo a observação sobre não assunção relativa à ação penal e não à execução, reconheceu-se a ilegalidade do acórdão em confronto com a Súmula 439 do STJ e a jurisprudência, motivo pelo qual se concedeu a ordem para transferência ao regime semiaberto.

Parties
Paciente/agravante: THIAGO HENRIQUE SANTOS PENTEADO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo o habeas corpus para que o paciente seja transferido para o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Art. 112 Da LEP, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisitos Objetivos E Subjetivos Art. 112 Da LEP Súmula 439 Do STJ

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Parties

THIAGO HENRIQUE SANTOS PENTEADO

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser indeferida com base na gravidade abstrata dos delitos
  2. 2 Se a longa pena a cumprir é fundamento idôneo para indeferir a progressão
  3. 3 Se a não assunção do delito pelo apenado, apontada em relatório psicológico, justifica indeferimento

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo indeferiu a progressão com base na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e na não assunção do crime, fundamentos considerados inidôneos para negar benefício da execução penal; não havendo fatos desabonadores recentes ocorridos durante a execução, e sendo a observação sobre não assunção relativa à ação penal e não à execução, reconheceu-se a ilegalidade do acórdão em confronto com a Súmula 439 do STJ e a jurisprudência, motivo pelo qual se concedeu a ordem para transferência ao regime semiaberto.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para que o paciente seja transferido para o regime semiaberto.

Orders

  • Paciente transferido para o regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.