REsp 1923003 - DECISAO

REsp 1923003 - DECISAO

Por omissão legislativa quanto ao reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019, aplica-se analogia in bonam partem para estender ao caso o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, afastando a aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, que se destina aos reincidentes específicos, e, assim, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelado: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Norma
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Norma

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

apenado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime ao reincidente não específico (40% ou 60%)
  2. 2 Retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa quanto ao reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019, aplica-se analogia in bonam partem para estender ao caso o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, afastando a aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, que se destina aos reincidentes específicos, e, assim, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.