HC 656490 - DECISAO

HC 656490 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão de ser reiteração do HC n. 653.471/SP, estando ambos com mesmas partes, causa de pedir e pedido; portanto, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ o relator indeferiu liminarmente o pedido, sem apreciação do mérito quanto à fração aplicável.

Parties
Paciente: LINDOMAR APARECIDO DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Da Pena, Reincidência, Crime Hediondo, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/19, Habeas Corpus, Reiteração Processual
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Fração Da Pena Reincidência Crime Hediondo Lei De Execução Penal +3 more

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Parties

LINDOMAR APARECIDO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 60% ou 40% para progressão de regime no caso de réu reincidente cuja reincidência não é específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.964/19 sobre casos de reincidência por crime comum em que há prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de apreciação do pedido em habeas corpus quando há reiteração de pedido já em trâmite no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão de ser reiteração do HC n. 653.471/SP, estando ambos com mesmas partes, causa de pedir e pedido; portanto, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ o relator indeferiu liminarmente o pedido, sem apreciação do mérito quanto à fração aplicável.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.