HC 593791 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico já apreciado no HC 537.584/SP, configurando inadmissibilidade do writ; precedentes desta Corte que afastam conhecimento diante de reiteração foram invocados.
- Parties
- Paciente: MARCELO SANTANA FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Pandemia Da COVID 19
Case Brief
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Parties
MARCELO SANTANA FERNANDES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 progressão de regime concedida e posteriormente revertida pelo Tribunal de origem
- 2 possibilidade de realização de exame criminológico durante a pandemia
- 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico já apreciado no HC 537.584/SP, configurando inadmissibilidade do writ; precedentes desta Corte que afastam conhecimento diante de reiteração foram invocados.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido.
Orders
- Pedido liminar indeferido.
- Não conheço do writ.
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