HC 650565 - DECISAO

HC 650565 - DECISAO

Tendo sido concedida pelo Juízo da Execução Penal a progressão ao regime aberto em 11/3/2021, o habeas corpus perdeu seu objeto, inexistindo mais necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VINÍCIUS SARRETA CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Execução Penal: Juízo da Execução Penal da Comarca de Campinas - 4ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Prejudicialidade, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Prejudicialidade Liminar

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Parties

VINÍCIUS SARRETA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Execução Penal da Comarca de Campinas - 4ª RAJ

Juízo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão de regime
  2. 2 excesso de prazo na análise de pedido de progressão
  3. 3 adequação do habeas corpus para analisar benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Tendo sido concedida pelo Juízo da Execução Penal a progressão ao regime aberto em 11/3/2021, o habeas corpus perdeu seu objeto, inexistindo mais necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.