HC 655930 - DECISAO

HC 655930 - DECISAO

Habeas corpus concedido in limine porque, diante da lacuna da lei quanto ao apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica (percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal) por força da retroatividade da lei penal mais benéfica e do princípio do favor rei, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos para progressão de regime.

Parties
Paciente: FABIO DE SOUZA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para restabelecer decisão de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos Reincidência Genérica

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Parties

FABIO DE SOUZA MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao reincidente genérico
  3. 3 Preenchimento de lacuna legal sobre reincidência genérica em crimes hediondos

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido in limine porque, diante da lacuna da lei quanto ao apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica (percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal) por força da retroatividade da lei penal mais benéfica e do princípio do favor rei, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos para progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para restabelecer decisão de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Comunique-se, com urgência.