HC 655548 - DECISAO

HC 655548 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de peças essenciais (notadamente a decisão do Juízo das Execuções Criminais que teria deferido a progressão), sendo imprescindível prova pré-constituída no writ e incumbência da impetração de juntar documentos que comprovem as alegações.

Parties
Paciente: Elizalvo Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Probatória
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elizalvo Santos Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ônus da impetração em juntar documentos essenciais
  3. 3 requisitos para progressão de regime (art. 112 LEP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de peças essenciais (notadamente a decisão do Juízo das Execuções Criminais que teria deferido a progressão), sendo imprescindível prova pré-constituída no writ e incumbência da impetração de juntar documentos que comprovem as alegações.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.