HC 655283 - DECISAO

HC 655283 - DECISAO

Por se tratar de condenado com condição de reincidência específica (condenação por roubo majorado e, posteriormente, duas condenações por tráfico equiparado a hediondo), aplica-se o art. 112, VII, da LEP, exigindo-se o cumprimento mínimo de 60% da pena para progressão de regime; a reincidência incide sobre a totalidade das penas unificadas, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado, de modo que a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: Juan Fernando da Silva dos Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Unificação De Penas, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Unificação De Penas Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Juan Fernando da Silva dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% para progressão de regime em razão de reincidência específica
  2. 2 Aplicação da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado com condição de reincidência específica (condenação por roubo majorado e, posteriormente, duas condenações por tráfico equiparado a hediondo), aplica-se o art. 112, VII, da LEP, exigindo-se o cumprimento mínimo de 60% da pena para progressão de regime; a reincidência incide sobre a totalidade das penas unificadas, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado, de modo que a liminar é indeferida.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.