HC 624931 - DECISAO

HC 624931 - DECISAO

Considerando que a Lei 10.792/03 retirou do rol de requisitos a realização do exame criminológico e que, se o reeducando possui atestado de bom comportamento carcerário, o marco inicial da progressão é a data em que se preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, deve-se ordenar ao Juízo das Execuções que fixe, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que o paciente cumpriu tal requisito, acompanhada de atestado de bom comportamento expedido pelo diretor do estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: WALLAS DINIZ DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem para determinar ao Juízo das Execuções que estabeleça como data-base para futura progressão de regime o dia em que o paciente cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, com atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento prisional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Termo Inicial Exame Criminológico Art. 112 Da LEP +1 more

Case Brief

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Parties

WALLAS DINIZ DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para consideração da futura progressão de regime: a data em que se preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP ou a data do laudo pericial criminológico favorável?

Ratio Decidendi

Considerando que a Lei 10.792/03 retirou do rol de requisitos a realização do exame criminológico e que, se o reeducando possui atestado de bom comportamento carcerário, o marco inicial da progressão é a data em que se preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, deve-se ordenar ao Juízo das Execuções que fixe, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que o paciente cumpriu tal requisito, acompanhada de atestado de bom comportamento expedido pelo diretor do estabelecimento prisional.

Court Disposition

Concedo a ordem para determinar ao Juízo das Execuções que estabeleça como data-base para futura progressão de regime o dia em que o paciente cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, com atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento prisional.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que estabeleça como data-base para futura progressão de regime o dia em que o paciente cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, com atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento prisional.
  • Publique-se e intimem-se.