HC 655638 - DECISAO

HC 655638 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao percentual aplicável a condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, impõe-se aplicar, em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da lei penal mais benéfica, o percentual mais favorável previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), determinando-se a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: CRISTIANO HENRIQUE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, in Limine)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Pena, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo De Pena Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO HENRIQUE DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Retroatividade da Lei nº 13.964/2019 quando mais benéfica ao apenado
  3. 3 Preenchimento de lacuna legal quanto ao lapso de progressão para reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao percentual aplicável a condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, impõe-se aplicar, em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da lei penal mais benéfica, o percentual mais favorável previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), determinando-se a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal