HC 655661 - DECISAO

HC 655661 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) aplica o patamar de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; no caso de reincidência genérica (condenação anterior por crime comum e atual por tráfico de drogas/hediondo), há lacuna legal que deve ser suprida por analogia in bonam partem e pela interpretação restritiva em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente.

Parties
Paciente: João Batista de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

João Batista de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP alcança reincidente genérico condenado por crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e interpretação restritiva em favor do réu

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) aplica o patamar de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; no caso de reincidência genérica (condenação anterior por crime comum e atual por tráfico de drogas/hediondo), há lacuna legal que deve ser suprida por analogia in bonam partem e pela interpretação restritiva em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução
  • Aplicar, para fins de progressão de regime do paciente, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade, salvo se cometida falta grave superveniente