HC 655733 - DECISAO

HC 655733 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a data-base para progressão é a data em que o reeducando preencheu os requisitos do art.112 da LEP, não podendo o Juízo da execução impor requisito de permanência no regime anterior nem imputar ao sentenciado a mora estatal na apreciação do pedido; com fundamento no art.34, XX, do RISTJ determinou-se a imediata inserção do paciente no regime aberto.

Parties
Paciente: FLAVIA ROSA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo, in limine, a ordem postulada
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Aberto, Mora Estatal, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Regime Aberto Mora Estatal Habeas Corpus

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Parties

FLAVIA ROSA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para subsequente progressão de regime (data em que o reeducando preencheu os requisitos do art.112 da LEP ou data da efetiva inserção no regime)
  2. 2 Se o juiz da execução pode impor requisito de permanência no regime anterior não previsto em lei
  3. 3 Se a mora estatal na análise do pedido de progressão deve ser desconsiderada em prejuízo do sentenciado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a data-base para progressão é a data em que o reeducando preencheu os requisitos do art.112 da LEP, não podendo o Juízo da execução impor requisito de permanência no regime anterior nem imputar ao sentenciado a mora estatal na apreciação do pedido; com fundamento no art.34, XX, do RISTJ determinou-se a imediata inserção do paciente no regime aberto.

Court Disposition

Concedo, in limine, a ordem postulada

Orders

  • Determinar a imediata inserção do paciente no regime aberto
  • Comunique-se, com urgência