HC 655690 - DECISAO

HC 655690 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso previsto em lei, verifica-se flagrante ilegalidade na orientação que aplica percentuais destinados a reincidência específica a reincidência não específica. Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 no art.112 da LEP, deve-se aplicar, via analogia in bonam partem e favorecendo o réu, o percentual previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime, e determinar a retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: SILVIO DOS SANTOS AQUINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto à via inadequada, mas concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculos De Pena, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculos De Pena Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

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Parties

SILVIO DOS SANTOS AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art.112 da LEP
  3. 3 interpretação da Lei n.13.964/2019 quanto à reincidência não específica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso previsto em lei, verifica-se flagrante ilegalidade na orientação que aplica percentuais destinados a reincidência específica a reincidência não específica. Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 no art.112 da LEP, deve-se aplicar, via analogia in bonam partem e favorecendo o réu, o percentual previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime, e determinar a retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto à via inadequada, mas concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.