HC 656317 - DECISAO

HC 656317 - DECISAO

O art. 112, VII, da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); no caso de reincidência genérica inexiste percentual previsto na novatio legis para a progressão, de modo que a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de retificação do cálculo da pena do paciente.

Parties
Paciente: RONALDO MONTEFUSCO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito E Liminar Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus conhecido parcialmente e concedido de ofício para retificar o cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retificação De Cálculo De Penas
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retificação De Cálculo De Penas

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Parties

RONALDO MONTEFUSCO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito E Liminar Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se os incisos VII e VIII do art. 112 da LEP exigem reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Se, diante de omissão da lei para o caso de reincidência genérica, deve-se aplicar analogia in bonam partem para fixar percentual de progressão

Ratio Decidendi

O art. 112, VII, da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); no caso de reincidência genérica inexiste percentual previsto na novatio legis para a progressão, de modo que a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de retificação do cálculo da pena do paciente.

Court Disposition

habeas corpus conhecido parcialmente e concedido de ofício para retificar o cálculo da pena

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique‑se, com urgência