HC 654436 - DECISAO

HC 654436 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática que indeferiu pedido liminar sem demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a mitigação da Súmula 691/STF; ademais, exige-se o esgotamento da via recursal própria na instância de origem (agravo regimental).

Parties
Paciente: MARCELO SCOMBATTI JOSE; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Novatio Legis in Mellius, Reincidência, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Novatio Legis in Mellius Reincidência Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SCOMBATTI JOSE

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112 da LEP (inciso V versus inciso VII) no cálculo das penas para fins de progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (novatio legis in mellius) e revogação do art. 2º, § 2º da Lei dos Crimes Hediondos
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF e necessidade de exaurimento da instância precedente

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática que indeferiu pedido liminar sem demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a mitigação da Súmula 691/STF; ademais, exige-se o esgotamento da via recursal própria na instância de origem (agravo regimental).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.