HC 654866 - DECISAO

HC 654866 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade/omissão legislativa no caso de reincidência não específica, concede-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando a fração de 40% prevista no art.112, V, da Lei de Execução Penal, por aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: NILSON LEMOS VIANA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para observar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILSON LEMOS VIANA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou apenas não conhecimento salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 Aplicabilidade do art.112, inciso VII (60%) ou do art.112, inciso V (40%) da LEP ao caso de reincidência não específica
  3. 3 Se a Lei n.13.964/2019 retroagecomo norma mais benéfica e preenche lacuna relativa à progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade/omissão legislativa no caso de reincidência não específica, concede-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando a fração de 40% prevista no art.112, V, da Lei de Execução Penal, por aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para observar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% conforme art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.