HC 595380 - DECISAO

HC 595380 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não se verificando flagrante ilegalidade, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão ao regime aberto pela ausência do requisito subjetivo, e não há prova de que o paciente integre grupo de risco nem de ausência de providências na unidade prisional, de modo que não cabe concessão de ofício da ordem nem reexame fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: CLODOALDO PAULINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Progressão De Regime, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Prisão Domiciliar, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Recomendação 62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19 Prisão Domiciliar Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLODOALDO PAULINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ e limitação de seus efeitos

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não se verificando flagrante ilegalidade, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão ao regime aberto pela ausência do requisito subjetivo, e não há prova de que o paciente integre grupo de risco nem de ausência de providências na unidade prisional, de modo que não cabe concessão de ofício da ordem nem reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • não conheço da presente impetração
  • Publique-se.