HC 655988 - DECISAO

HC 655988 - DECISAO

Verificada a omissão da lei quanto à exigência de reincidência específica no caso do paciente (que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado), não se pode aplicar por analogia em prejuízo do réu o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; deve-se aplicar a norma mais favorável (art. 112, V) fixando o requisito objetivo de 40% para fins de progressão de regime, e determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: LUCAS VINÍCIUS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas e considerar 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Penal (in Dubio Pro Reo / Analogia in Bonam Partem), Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Penal (in Dubio Pro Reo / Analogia in Bonam Partem) Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

LUCAS VINÍCIUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito objetivo para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins do inciso VII do art. 112
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica de dispositivo penal em prejuízo do réu

Ratio Decidendi

Verificada a omissão da lei quanto à exigência de reincidência específica no caso do paciente (que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado), não se pode aplicar por analogia em prejuízo do réu o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; deve-se aplicar a norma mais favorável (art. 112, V) fixando o requisito objetivo de 40% para fins de progressão de regime, e determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas e considerar 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus na via substitutiva de recurso próprio
  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para considerar 40% da pena como requisito objetivo para fins de progressão de regime prisional