HC 596040 - DECISAO

HC 596040 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça; Paciente: Gilson; Paciente: Juan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Ofensa Reflexa À Constituição, Analogia in Bonam Partem, Irretroatividade/retroatividade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Gilson

Paciente

Juan

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Exigência de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação dos percentuais de 60% e 70%
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva ou analogia prejudicial ao réu vs analogia in bonam partem