HC 655214 - DECISAO

HC 655214 - DECISAO

Havendo omissão na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019, quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, esta deve ser suprida em favor do réu mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para efeitos de progressão de regime, não sendo possível a aplicação por analogia da fração de 3/5 (60%) que prejudica o réu.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Retificação De Penas, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019
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Parties

JOSÉ ROBERTO DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual mínimo para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019 em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa em favor do réu (analogia in bonam partem)
  3. 3 Vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019, quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, esta deve ser suprida em favor do réu mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para efeitos de progressão de regime, não sendo possível a aplicação por analogia da fração de 3/5 (60%) que prejudica o réu.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou 40% para progressão de regime

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau, determinando que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.