HC 655869 - DECISAO

HC 655869 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e reservou a fração de 60% aos reincidentes específicos em crime hediondo; como o paciente é reincidente genérico por crime comum e a nova redação não o contempla, deve-se interpretar a norma restritivamente e, suprida a lacuna por analogia in bonam partem, aplicar a fração de 40% prevista no art. 112, V, por se tratar de norma penal mais benéfica, devendo esta retroagir; por isso concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão do Juízo de Execução.

Parties
Paciente/beneficiário: Nathanael Florêncio Biscaim dos Santos; Órgão Recorrido/decisor: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0008096-28.2020.8.26.0026 e restabelecer a decisão do Juízo de Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Nathanael Florêncio Biscaim dos Santos

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido/decisor

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cálculo da fração percentual exigida para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019 (art. 112 da LEP)
  2. 2 incidência do inciso VII do art. 112 da LEP a reincidentes específicos em crimes hediondos
  3. 3 aplicação analógica do art. 112, V da LEP nos casos não expressamente previstos pela novatio legis

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e reservou a fração de 60% aos reincidentes específicos em crime hediondo; como o paciente é reincidente genérico por crime comum e a nova redação não o contempla, deve-se interpretar a norma restritivamente e, suprida a lacuna por analogia in bonam partem, aplicar a fração de 40% prevista no art. 112, V, por se tratar de norma penal mais benéfica, devendo esta retroagir; por isso concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão do Juízo de Execução.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0008096-28.2020.8.26.0026 e restabelecer a decisão do Juízo de Execução.

Orders

  • Cassação do acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0008096-28.2020.8.26.0026
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de Execução