HC 594932 - DECISAO

HC 594932 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na decisão de origem ao condicionar a expedição da guia de recolhimento ao prévio recolhimento do condenado; por isso, concedeu-se, de ofício, a ordem para que, independentemente do prévio recolhimento do paciente à prisão, seja instaurado o processo de execução e expedida a guia de execução definitiva para que o juízo competente analise os pedidos de detração e/ou progressão de regime.

Parties
Paciente: EBERTON OLIVEIRA SOUZA (ou EBERTON OLIVEIRA SOUZA ASSIS); Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Em Parte)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar a instauração do processo de execução e a expedição da guia de recolhimento independentemente do prévio recolhimento do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Recolhimento, Detração Penal, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Recolhimento Detração Penal Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

EBERTON OLIVEIRA SOUZA (ou EBERTON OLIVEIRA SOUZA ASSIS)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar em razão da pandemia e aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  2. 2 possibilidade de expedição da guia de recolhimento independentemente do prévio recolhimento do condenado
  3. 3 análise de detração e progressão de regime sem condicionamento à prisão prévia

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na decisão de origem ao condicionar a expedição da guia de recolhimento ao prévio recolhimento do condenado; por isso, concedeu-se, de ofício, a ordem para que, independentemente do prévio recolhimento do paciente à prisão, seja instaurado o processo de execução e expedida a guia de execução definitiva para que o juízo competente analise os pedidos de detração e/ou progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar a instauração do processo de execução e a expedição da guia de recolhimento independentemente do prévio recolhimento do paciente.

Orders

  • Determinar que, independentemente do prévio recolhimento do paciente à prisão, seja instaurado o processo de execução para análise dos pleitos de detração e/ou progressão de regime.