RHC 139337 - DECISAO

RHC 139337 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, julgo-o prejudicado, pois o exame criminológico foi realizado e, com base no laudo, o pedido de progressão foi indeferido por ausência de requisito subjetivo, alterando a realidade fática e esvaziando o objeto do writ; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado por esta Corte em razão da ausência de documentos que comprovem a infecção por COVID-19 e do risco de supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: EDELBEKS WILLY DOS SANTOS CALDAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, COVID 19
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prisão Domiciliar Habeas Corpus Perda Do Objeto +1 more

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Parties

EDELBEKS WILLY DOS SANTOS CALDAS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 prazo para decisão sobre pedido de progressão independentemente da conclusão da perícia
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por suposta infecção por COVID-19

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, julgo-o prejudicado, pois o exame criminológico foi realizado e, com base no laudo, o pedido de progressão foi indeferido por ausência de requisito subjetivo, alterando a realidade fática e esvaziando o objeto do writ; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado por esta Corte em razão da ausência de documentos que comprovem a infecção por COVID-19 e do risco de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.