HC 640542 - DECISAO

HC 640542 - DECISAO

Houve omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP após a alteração pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão, a interpretação deve ser favorável ao réu, vedando-se a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% previsto no inciso VII, e impondo-se a aplicação do percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: HIAGO RODRIGUES MENDONCA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0006338-59.2020.8.26.0496); Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Em Favor Do Réu, Analogia in Malam Partem, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Crime Hediondo Interpretação Em Favor Do Réu +2 more

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Parties

HIAGO RODRIGUES MENDONCA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0006338-59.2020.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Incidência de reincidência não específica em crime hediondo e sua compatibilidade com os incisos V e VII do art. 112 da LEP
  3. 3 Omissão legislativa quanto à situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP após a alteração pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão, a interpretação deve ser favorável ao réu, vedando-se a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% previsto no inciso VII, e impondo-se a aplicação do percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime