HC 629902 - DECISAO

HC 629902 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente entendeu, em consonância com precedentes desta Corte e do STF, que a data-base para a progressão deve ser o momento em que foi preenchido o último requisito pendente (objetivo ou exame criminológico), razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: THIAGO ALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público (Estado); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

THIAGO ALVES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público (Estado)

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão ao regime aberto: data do preenchimento do requisito objetivo (lapso temporal) ou data do preenchimento do último requisito pendente (objetivo ou exame criminológico)?
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso em matéria de execução penal e análise de constrangimento ilegal.

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente entendeu, em consonância com precedentes desta Corte e do STF, que a data-base para a progressão deve ser o momento em que foi preenchido o último requisito pendente (objetivo ou exame criminológico), razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego a ordem