HC 638392 - DECISAO

HC 638392 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão ao regime semiaberto em elementos concretos dos autos — exame criminológico desfavorável, envolvimento com organização criminosa, faltas disciplinares e reiteração delitiva — e o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório que sustentou essa conclusão.

Parties
Paciente: PAULO DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0034237-12.2020.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico

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Parties

PAULO DE JESUS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0034237-12.2020.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se está preenchido o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se o exame criminológico desfavorável e demais elementos dos autos justificam o indeferimento da progressão
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão ao regime semiaberto em elementos concretos dos autos — exame criminológico desfavorável, envolvimento com organização criminosa, faltas disciplinares e reiteração delitiva — e o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório que sustentou essa conclusão.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.