HC 649401 - DECISAO

HC 649401 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n.13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado; portanto, não se admite interpretação extensiva que agrave o réu aplicando o percentual de 60% previsto no art.112, VII. Diante da omissão legislativa deve-se proceder à integração por analogia in bonam partem aplicando-se a fração de 40% prevista no art.112, V, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena para fins de progressão de regime. Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, é possível concedê-lo de ofício quando há flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MAXIMILIAN RAMOS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0009443-44.2020.8.26.0496); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Com Concessão Da Ordem Para Retificação Do Cálculo Da Pena
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei De Execução Penal Art. 112, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei De Execução Penal Art. 112 Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MAXIMILIAN RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0009443-44.2020.8.26.0496)

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Com Concessão Da Ordem Para Retificação Do Cálculo Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração prevista no art. 112, VII, da LEP (60%) a condenado reincidente não específico
  2. 2 Aplicação da fração de 40% do art. 112, V, da LEP por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio disponível e possibilidade de concessão ex officio em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n.13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado; portanto, não se admite interpretação extensiva que agrave o réu aplicando o percentual de 60% previsto no art.112, VII. Diante da omissão legislativa deve-se proceder à integração por analogia in bonam partem aplicando-se a fração de 40% prevista no art.112, V, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena para fins de progressão de regime. Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, é possível concedê-lo de ofício quando há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.