HC 655420 - DECISAO

HC 655420 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime: o Tribunal de origem fundou-se em argumentos idôneos — a ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves e histórico prisional desfavorável — e o writ é meio impróprio para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: RICARDO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Revolvimento Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Revolvimento Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

RICARDO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de progressão de regime diante de faltas disciplinares graves
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime: o Tribunal de origem fundou-se em argumentos idôneos — a ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves e histórico prisional desfavorável — e o writ é meio impróprio para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.