HC 648723 - DECISAO

HC 648723 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e deixou de prever expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo; diante da omissão normativa, não se admite interpretação extensiva em prejuízo do réu para aplicar o percentual de 60% do inciso VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para efeitos de progressão de regime; assim, reconhecida a ilegalidade, concede-se habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: MAILSON MOREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0009757-87.2020.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MAILSON MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0009757-87.2020.8.26.0496)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% (art. 112, V, LEP) ou 60% (art. 112, VII, LEP) para progressão de regime no caso de condenado reincidente comum por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para revisar matéria própria de recurso e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Integração da omissão legislativa pela analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e deixou de prever expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo; diante da omissão normativa, não se admite interpretação extensiva em prejuízo do réu para aplicar o percentual de 60% do inciso VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para efeitos de progressão de regime; assim, reconhecida a ilegalidade, concede-se habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Retificar o cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.