HC 627710 - DECISAO

HC 627710 - DECISAO

Por ausência de previsão específica no novo art. 112 da LEP para a hipótese de condenado por tráfico reincidente em crime comum, não se admite extensão da regra de 60% (inciso VII) em prejuízo do sentenciado; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, sendo cabível, de ofício, a concessão da ordem para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO MARQUES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Pena Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus

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Parties

MARCOS PAULO MARQUES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% (art. 112, VII, LEP) versus 40% (art. 112, V, LEP) para progressão de regime no caso de condenado por tráfico reincidente em crime comum
  2. 2 Se é admissível interpretação extensiva (analogia in malam partem) que prejudique o réu diante de omissão legislativa
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando há recurso próprio disponível e existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica no novo art. 112 da LEP para a hipótese de condenado por tráfico reincidente em crime comum, não se admite extensão da regra de 60% (inciso VII) em prejuízo do sentenciado; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, sendo cabível, de ofício, a concessão da ordem para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave