HC 655717 - DECISAO

HC 655717 - DECISAO

Como o art. 112, VII, da LEP exige 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, e a alteração legislativa deixou omissão quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, aplica-se a analogia in bonam partem e a lei posterior mais favorável (art. 112, V) para fixar o percentual de 40% necessário para progressão de regime, sendo concedido o habeas corpus para retificar a guia de execução penal.

Parties
Paciente: ELIAS DE SOUSA BITTENCOURT; Fiscal Das Leis: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retroatividade, Lei Nº 13.964/2019, Crimes Hediondos, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Retroatividade Lei Nº 13.964/2019 Crimes Hediondos +1 more

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Parties

ELIAS DE SOUSA BITTENCOURT

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Fiscal Das Leis

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime após a Lei nº 13.964/2019 no caso de condenado por crime hediondo com reincidência genérica
  2. 2 aplicação retroativa de lei posterior mais benéfica
  3. 3 interpretação restritiva do art. 112, VII, da LEP e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Como o art. 112, VII, da LEP exige 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, e a alteração legislativa deixou omissão quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, aplica-se a analogia in bonam partem e a lei posterior mais favorável (art. 112, V) para fixar o percentual de 40% necessário para progressão de regime, sendo concedido o habeas corpus para retificar a guia de execução penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para que conste o percentual de 40% da pena como necessário para progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, salvo se caracterizada reincidência específica ou falta grave.
  • Publique-se e intimem-se.