HC 628243 - DECISAO

HC 628243 - DECISAO

O habeas corpus, na via estreita, não pode substituir recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante; a Resolução SAP n.144/2010 é ato regulamentar legítimo e as instâncias ordinárias, com base em dados concretos do histórico prisional (faltas graves e pendências disciplinares), motivadamente indeferiram a progressão por ausência do requisito subjetivo, conclusão que não se presta ao reexame fático-probatório via habeas corpus; assim, nega-se seguimento ao writ.

Parties
Paciente: EDVALDO MELO SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Câmara de Direito Criminal; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação De Seguimento (stj)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reserva Legal, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Regimento Interno Prisional (resolução SAP 144/2010)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reserva Legal +3 more

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Parties

EDVALDO MELO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação De Seguimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 constitucionalidade e legalidade da Resolução SAP n. 144/2010 (art. 89/90)
  3. 3 requisitos subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via estreita, não pode substituir recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante; a Resolução SAP n.144/2010 é ato regulamentar legítimo e as instâncias ordinárias, com base em dados concretos do histórico prisional (faltas graves e pendências disciplinares), motivadamente indeferiram a progressão por ausência do requisito subjetivo, conclusão que não se presta ao reexame fático-probatório via habeas corpus; assim, nega-se seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.