HC 655820 - DECISAO

HC 655820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita mostrou-se inadequada para substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade: os autos encontram-se em andamento, havia manifestação do Ministério Público em petição recente (23/03/2021) e não há elementos nos autos que evidenciem procrastinação pelo Juízo, de modo que o paciente deve aguardar a análise do pedido de progressão pelo órgão competente.

Parties
Paciente: RICARDO DONALLA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Exame Criminológico, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Admissibilidade Do Habeas Corpus Exame Criminológico +1 more

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Parties

RICARDO DONALLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Excesso de prazo no julgamento de pedido de progressão de regime
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita mostrou-se inadequada para substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade: os autos encontram-se em andamento, havia manifestação do Ministério Público em petição recente (23/03/2021) e não há elementos nos autos que evidenciem procrastinação pelo Juízo, de modo que o paciente deve aguardar a análise do pedido de progressão pelo órgão competente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.