HC 655965 - DECISAO

HC 655965 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pela falta de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito da questão relativa à exigência de exame criminológico; entretanto, de ofício, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre a ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Parties
Impetrante: JOSE FRANCISCO DOS ANJOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; determino, de ofício, o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre a alegada ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Recurso Próprio (agravo Em Execução), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Recurso Próprio (agravo Em Execução) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE FRANCISCO DOS ANJOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 uso do habeas corpus em lugar de recurso próprio (agravo em execução)
  3. 3 omissão do Tribunal de origem sobre o mérito e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pela falta de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito da questão relativa à exigência de exame criminológico; entretanto, de ofício, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre a ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; determino, de ofício, o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre a alegada ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se manifeste acerca da eventual ilegalidade do ato apontado como coator.