HC 656337 - DECISAO

HC 656337 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, havendo o reeducando bom comportamento carcerário, o termo a quo para nova progressão de regime deve ser o dia em que se completou o requisito objetivo do art. 112 da LEP, independentemente de posterior exame criminológico; assim determinou-se que o Juízo das Execuções adote essa data como base para futura progressão.

Parties
Impetrante: DANILE FRANCISCO DA SILVA NETO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (in Limine)
Outcome
Ordem concedida, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Termo Inicial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Termo Inicial

Case Brief

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Parties

DANILE FRANCISCO DA SILVA NETO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem do novo prazo para progressão de regime
  2. 2 Se a data-base para futura progressão deve ser a do preenchimento do requisito objetivo do art. 112 da LEP quando houver bom comportamento carcerário
  3. 3 Se a realização de exame criminológico pode postergar o termo a quo para progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, havendo o reeducando bom comportamento carcerário, o termo a quo para nova progressão de regime deve ser o dia em que se completou o requisito objetivo do art. 112 da LEP, independentemente de posterior exame criminológico; assim determinou-se que o Juízo das Execuções adote essa data como base para futura progressão.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que estabeleça, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que o reeducando, possuidor da classificação de bom comportamento carcerário, preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP.
  • Publique-se e intimem-se.