HC 650994 - DECISAO

HC 650994 - DECISAO

Havendo omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado reincidente não específico e atualmente condenado por crime hediondo, não se admite interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% do inciso VII; diante da omissão legislativa, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: THIAGO DONIZETTI JO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concedendo a Ordem
Outcome
ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

THIAGO DONIZETTI JO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público

Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal para cálculo da progressão de regime
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como via substitutiva ao recurso próprio
  3. 3 integração da omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado reincidente não específico e atualmente condenado por crime hediondo, não se admite interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% do inciso VII; diante da omissão legislativa, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.