HC 655859 - DECISAO

HC 655859 - DECISAO

O habeas corpus, inadequado como substitutivo do recurso próprio, não demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo (histórico prisional conturbado, prática de novo delito durante regime aberto e necessidade de exame criminológico), e o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via eleita, razão por que se negou seguimento ao writ.

Parties
Paciente: RENATO LOURENÇO JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Grave

Case Brief

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Parties

RENATO LOURENÇO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 necessidade de exame criminológico diante de histórico prisional conturbado

Ratio Decidendi

O habeas corpus, inadequado como substitutivo do recurso próprio, não demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo (histórico prisional conturbado, prática de novo delito durante regime aberto e necessidade de exame criminológico), e o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via eleita, razão por que se negou seguimento ao writ.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.