REsp 1922999 - DECISAO

REsp 1922999 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante da omissão legislativa em relação ao reincidente não específico após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos; impõe‑se a integração por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e, assim, confirmou‑se a decisão de origem autorizando progressão com observância de 40%.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Reincidência Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para reincidente não específico
  3. 3 Integração normativa por analogia in bonam partem e proteção ao réu

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da omissão legislativa em relação ao reincidente não específico após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos; impõe‑se a integração por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e, assim, confirmou‑se a decisão de origem autorizando progressão com observância de 40%.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se