HC 655890 - DECISAO

HC 655890 - DECISAO

Reconhecida a divergência entre as premissas adotadas pelas instâncias ordinárias e o entendimento consolidado (incluindo o STF quanto ao tráfico privilegiado), verificou-se flagrante ilegalidade na classificação da reincidência; diante da omissão legislativa promovida pela Lei n.13.964/2019 no caso de reincidência não específica, aplicou-se a analogia in bonam partem para aplicar o art.112, inciso V, da LEP, fixando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, e determinou-se, de ofício, a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: ALIFE LUIS LOPES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva, mas ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica E Genérica), Tráfico De Drogas Privilegiado, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei De Execução Penal Art. 112, Lei N. 13.964/2019, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 8.072/1990
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência (específica E Genérica) Tráfico De Drogas Privilegiado Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +4 more

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Parties

ALIFE LUIS LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019
  2. 2 Caracterização da reincidência específica entre tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei de Drogas) e tráfico previsto no caput do art.33
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso e concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Reconhecida a divergência entre as premissas adotadas pelas instâncias ordinárias e o entendimento consolidado (incluindo o STF quanto ao tráfico privilegiado), verificou-se flagrante ilegalidade na classificação da reincidência; diante da omissão legislativa promovida pela Lei n.13.964/2019 no caso de reincidência não específica, aplicou-se a analogia in bonam partem para aplicar o art.112, inciso V, da LEP, fixando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, e determinou-se, de ofício, a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva, mas ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.