HC 630431 - DECISAO

HC 630431 - DECISAO

Conforme informações prestadas aos autos, o paciente foi posto em liberdade com tornozeleira eletrônica em 30 de novembro de 2020; por isso, não há mais matéria a ser apreciada, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABRICIO GONZAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Indisponibilidade De Tornozeleira, Súmula 691 Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Indisponibilidade De Tornozeleira Súmula 691 Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

FABRICIO GONZAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aguardar em liberdade em razão da indisponibilidade de tornozeleira eletrônica
  2. 2 aplicabilidade do enunciado 691 da Súmula do STF
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante da superveniência de fatos que tornam a matéria sem objeto

Ratio Decidendi

Conforme informações prestadas aos autos, o paciente foi posto em liberdade com tornozeleira eletrônica em 30 de novembro de 2020; por isso, não há mais matéria a ser apreciada, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.