HC 655164 - DECISAO

HC 655164 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de litispendência, ante a identidade de partes, objeto e causa de pedir com o HC 635.880/SP, já decidido e com trânsito em julgado, impedindo o conhecimento da nova impetração.

Parties
Paciente: VANTUIR CORTIÇO PERES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Nulidade, In Dubio Pro Societate, Litispendência
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Nulidade In Dubio Pro Societate Litispendência

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Parties

VANTUIR CORTIÇO PERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da progressão de regime
  2. 2 Nulidade por ausência de psiquiatra no exame criminológico
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de litispendência, ante a identidade de partes, objeto e causa de pedir com o HC 635.880/SP, já decidido e com trânsito em julgado, impedindo o conhecimento da nova impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.